A primeira e mais fundamental atitude a ser tomada ao ser acusado de um crime de tóxicos é constituir um advogado imediatamente. Idealmente, este profissional deve ser especializado na área, pois a Lei de Tóxicos possui particularidades e nuances que exigem conhecimento técnico aprofundado.
Desde o momento da abordagem policial, você possui direitos que devem ser observados:
Direito ao Silêncio
(Art. 5º, LXIII, CF)
Você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Direito à Identificação dos Policiais
Os agentes responsáveis pela abordagem ou prisão devem se identificar.
Direito de Não Ser Submetido a Tratamento Desumano ou Degradante
(Art. 5º, III, CF)
A tortura e qualquer forma de violência física ou psicológica são crimes.
Direito à Comunicação da Prisão
(Art. 5º, LXII, CF e Art. 306, CPP)
A autoridade policial tem o dever de comunicar sua prisão e o local onde você está.
Direito à Assistência de Advogado
(Art. 5º, LXIII, CF)
Você tem o direito de ser assistido por um advogado em todas as fases do inquérito e do processo.
Direito de Saber o Motivo da Prisão
Você tem o direito de ser informado claramente sobre o motivo pelo qual está sendo preso.
Mantenha a Calma: Tente manter a calma e a compostura.
Seja Respeitoso, Mas Firme na Defesa de Seus Direitos: Trate os policiais com respeito, mas não abra mão de seus direitos.
Não Reaja: Não tente fugir ou resistir à prisão.
Memorize Detalhes: Tente memorizar os nomes dos policiais e características da abordagem.
Não Assine Nada Sem Ler e Entender ou Sem a Presença do seu Advogado: Informe que só assinará na presença do seu advogado.
Reitere o Desejo de Falar Apenas na Presença do Advogado: Ao ser conduzido à delegacia, reafirme seu direito ao silêncio e a presença de um advogado.
Acompanhamento do Advogado no Interrogatório: O advogado orientará sobre como proceder durante o interrogatório.
Exame de Corpo de Delito: Solicite o exame caso tenha sofrido agressão.
Após o inquérito policial, caso o Ministério Público ofereça denúncia, inicia-se o processo penal. Seu advogado atuará em várias frentes:
Resposta à Acusação
Audiência de Instrução e Julgamento
Alegações Finais
Recursos
A pena para o usuário é significativamente mais branda que para o traficante. A caracterização dependerá da análise de fatores como:
A quantidade de droga apreendida;
O local e as condições da ação;
A conduta e os antecedentes do agente.
Seu advogado trabalhará para demonstrar que a droga apreendida era para consumo pessoal.
Enfrentar uma acusação por crime de tóxicos exige serenidade, conhecimento e uma defesa técnica qualificada. O direito à ampla defesa e ao contraditório são pilares do Estado Democrático de Direito.
E não substitui a consulta a um advogado. Cada caso deve ser analisado individualmente por um profissional do Direito.
Advogado com sólida formação jurídica e ampla experiência na área penal, atuando com rigor técnico e compromisso ético na defesa dos direitos e garantias fundamentais.
